Crítica Portuguesa

Escreve Vital Moreira na Causa Nossa, sobre o processo em curso de ratificação da Constituição Europeia (negritos meus):

(i) porque, de acordo com uma declaração anexa ao tratado (e que tem o mesmo valor dele), se pelo menos 4/5 dos Estados-membros (ou seja 20), ratificarem o tratado e outros não, a questão será "considerada em Conselho europeu", o que quer dizer que a recusa de dois Estados não basta para matar o processo de ratificação;

Sem dúvida que a declaração anexa ao tratado tem o mesmo valor que este, ou seja, neste momento nenhum! O tratado, e como tal todas as suas partes, não está em vigor, e concerteza não será preciso explicar ou dizer isto a um distinto jurista e constitucionalista como o é VM. Seria portanto de todo desejável evitar este género de estratégias de tapar o sol com a peneira, que sem dúvida só poderão ser destinadas a enganar e iludir o desinformado ou o facilmente impressionável.

(iv) porque cabe aos governos francês e holandês assumirem a responsabilidade pela rejeição perante os demais governos, que não devem facilitar-lhes a vida, desistindo de proceder à ratificação;

(vi) porque se todos os Estados tomarem posição, como devem, e uma esmagadora maioria deles se pronunciarem pela ratificação, então será muito maior a pressão política sobre a França e a Holanda para reconsiderarem a sua rejeição (com outro referendo), se necessário com alguma revisão de alguns pontos do tratado (como sucedeu com a Dinamarca, a propósito de Maastricht);

Em relação a estes pontos concretos, cumpre só concluir da natureza solidária que VM parece atribuir ao processo de contrução europeia, de cujo processo já parecem fazer parte acções de não se "facilitarem a vida uns aos outros". Sem dúvida é pedagógico e inequivocamente um argumento sólido para os que defendem que deve ser negado um papel político e de representatividade política à União Europeia. Cumpre também constatar que alguém que assumiu tanto relevo no processo de legitimação da nossa Constituição, parece agora ter algumas dúvidas em aceitar o povo como fonte de legitimidade das constituições, e uma certa dificuldade em lidar com os processos democráticos, além de nos previlegiar com uma interpretação interessante e muito em voga do conceito de referendo.