Crítica Portuguesa

Noticia o Diário de Notícias (negritos meus):

"As casas desocupadas que não ultrapassem determinado consumo de água e electricidade durante mais de um ano vão ser consideradas devolutas e, como tal, vão passar a pagar o dobro da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o imposto que substituiu a Contribuição Autárquica, disse ao DN o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita.

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A presunção de que determinado contribuinte é proprietário de uma casa devoluta poderá, no entanto, ser rebatida, esclarece o responsável do Governo. "Cabe ao proprietário, quando confrontado com essa classificação, provar que há uma ocupação efectiva e há um conjunto de indicadores de ocupação que pode demonstrar"."

Mais uma vez se continuam a tratar os proprietários Portugueses como bandidos, e a propriedade privada não como um direito mas sim como um luxo que o estado concede, mas bem pago, pois então. Já não bastava as sucessivas asneiras de sucessivas leis do arrendamento, em que constantemente se têm forçado e empurrado os proprietários a exercer funções de caridade e de apoio social que não lhes competem, mas sim ao estado, que pura e simplesmente se demite das suas obrigações constitucionais, para agora ainda termos esses mesmos proprietários sujeitos à devassa da sua privacidade e a uma compulsão (que em nenhum lado está definida) para o arrendamento.

Será de perguntar com que legitimidade o Estado, numa questão que não é do foro criminal, mas sim do foro da sua gestão interna e das suas opções fiscais, uma vez que por enquanto julgo que não é crime não ter uma casa arrendada, nem sequer crime fiscal, se arroga ao direito de cruzar informações com os diversos SMAS, e a solicitar informação comercial de consumos de electricidade a empresas privadas de distribuição eléctrica, ainda mais numa lógica de inversão do ónus de prova (o Jorginho deve estar feliz...). Será que a CNPD vai ficar a "dormir", ou está bem porque "é o estado"?

Eu, pessoalmente não sou proprietário. Mas se o fosse, sem dúvida que preferiria o sistemático desperdício de água e de luz até atingir o mínimo para escapar ao agravamento, do que premiar com impostos quem me tratasse da forma como o estado trata os proprietários. Até para provar a estupidez da medida.

Um estado que queira proceder como pessoa de bem, e que queira ser respeitado, tem é que caminhar para a liberalização do arrendamento e assumir, uma vez que acha que tal é justificado, o ónus e as despesas inerentes à protecção social que actualmente impõe a quem não devia ter mais nada a ver com isso que o que assiste a qualquer outro contribuinte.

Adenda: e já agora, o que é que o estado vai fazer a quem tiver uma casa para arrendar, mas que não tenha sido arrendada? Vai obrigar a um "registo de casas para arrendar" (de preferência com renda estipulada, para impedir que alguém fixe uma renda demasiado alta para esta não ser arrendada) ou passa a pagar uma renda ao proprietário nessas circunstâncias, em que este não consegue justificar o consumo não pela sua vontade, mas sim pela circunstância natural de a casa não ter sido arrendada?