Crítica Portuguesa

13.3.06

Desculpem lá que pergunte...

Questionado sobre o que motivou a reforma, o jurista Rui Pereira afirmou que "a revisão parte do pressuposto de que o Código Penal é um bom código, embora careça de aperfeiçoamentos, sendo que alguns são impostos por decisões quadro da União Europeia e por outros instrumentos internacionais".

(Público Última Hora, com negritos meus.)
...mas que mandato é que foi conferido à União Europeia no sentido de poder impôr legislação no domínio criminal?
colocado por JLP, 11:06

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