Crítica Portuguesa: Porque me considero liberal ou o meu manifesto político I

6.7.05

Porque me considero liberal ou o meu manifesto político I

Às vezes é bom fazermos um ponto de ordem na maneira como pensamos e vemos a realidade dos Estado e do que vai à nossa volta. Sendo assim, para quem quiser criticar e para auto-referência, vou tentar elencar aquilo que constitui a minha maneira de pensar em relação ao modelo político, económico e social que gostaria de ver aplicado no nosso país. Sendo assim, defendo:

Direitos, liberdades e garantias:

A primazia da liberdade individual, uma liberdade afirmada pela negativa, e não pela positiva, ou seja, na expressão de que um individuo é livre até ao limite que é a fronteira da liberdade do próximo.
O direito absoluto e inalienável à propriedade privada.
A igualdade dos indivíduos perante a lei, sem acções afirmativas ou mecanismos de descriminação positiva.
A igualdade de oportunidades ou a igualdade à partida.
Que o estado se deve abster de legislar ou regular comportamentos e opções individuais, na medida em que não afectem terceiros, como no caso do consumo de drogas, da eutanásia e suicídio assistido, do aborto de fetos não autónomos e da objecção de consciência.
O direito a apoio de emergência em situações de crise, nomeadamente a abrigo, a roupa e alimentação condignas e a cuidados de saúde de emergência, co-financiados por todos os contribuintes e que assegurem a integridade fisica e psicológica do indivíduo e a capacidade de fruir dos seus Direitos Humanos e de cumprir as suas obrigações.
O direito a uma escolaridade obrigatória de entre 9 a 12 anos.
A transformação do casamento num contrato de economia comum, passível de ser estabelecido entre quaisquer partes, com uma reserva por parte do Estado de deveres por parte dos signatários em relação aos possíveis filhos.

Religião:

A liberdade de religião e de práticas religiosas que não atentem contra a liberdade individual.
O reconhecimento da liberdade de expressão e de participação das religiões e suas organizações na vida pública, à semelhança de qualquer outra organização da sociedade civil.
Um estado laico, que não seja veículo de promoção ou detracção de organizações religiosas.

Estado:

Um estado mínimo, com funções no âmbito da segurança, da justiça, da política externa, do financiamento (não a prestação efectiva do serviço, que deverá ser adquirido em ambiente de mercado) da safety net referida acima, e na promoção do enquadramento legal e da criação de entidades reguladoras e arbitradoras do sector económico. Essas entidades reguladoras deverão ser independentes, auto-financiadas, sendo preferencialmente privadas com representação equitativa do prestador de serviços e dos seus consumidores.
O estado deverá manter a propriedade do património cultural e arquitectónico, bem como do actual domínio público, mas transferir a sua manutenção e exploração à iniciativa privada.
Uma efectiva economia de mercado, sem participação do estado que não seja na aplicação dos mecanismos regulatórios juridicos.
A autonomia fiscal e administrativa dos municípios.
O direito ao vencedor das eleições autárquicas de definir o seu executivo camarário.
A eliminação do IRC e a criação de uma taxa única de IRS.
A criação de um imposto indirecto único ao consumo, de taxa variável, que permita repercurtir no preço dos produtos o seu impacto no ambiente e a existência de concorrência ambiental entre produtos semelhantes. O valor da taxa a aplicar em concreto a um produto ou serviço dependeria de um processo de certificação e de auditoria, tomando em conta os gastos energéticos, de água e o valor de emissões de gases poluentes da empresa produtora. O valor a cobrar reverte para o custeamento das despesas inerentes ao impacto desses processos no domínio público e às obrigações decorrentes do Protocolo de Kyoto.
A aplicação do principio utilizador-pagador.
O fim de qualquer forma de subsídios e apoios.
A transição para um sistema presidencialista, com uma Assembleia da República eleita por um círculo nacional (50%) e círculos uninominais (50%).

Ensino:

Um ensino obrigatório totalmente financiado pelos contribuintes, incluindo apoio médico e alimentação.
Que o seu financiamento seja atribuido à instituição de ensino, não aos pais.
Liberdade curricular dos estabelecimentos de ensino.
A definição de provas nacionais de aferição de conhecimentos mínimos disponíveis em vários momentos da formação académica dos indivíduos.
O financiamento do ensino superior através de um esquema de cheque-ensino. A gestão do financiamento desses cheques-ensino deverá ser feita em ambiente de mercado, assegurando o Estado somente os encargos relativos à parcela da bonificação (em juro ou em tempo) do empréstimo.
Privatização e autonomização de todos os estabelecimentos de ensino de todos os níveis.

colocado por JLP, 13:51

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